Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Negado o apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Regime semi-aberto. Compatibilização de regime. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)