Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado desclassificação. Culpa consciente ou dolo eventual. Presença de elementos autorizadores da pronúncia. Súmula 83/STJ. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente, nessa fase processual, a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime, uma vez que vigora o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)