Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Condenação. Ausência de provas. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A necessidade das interceptações foi devidamente fundamentada, obedecendo a todos o ditames legais, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)