Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de coobrigação. Responsabilidade solidária. Processual civil. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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