Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.4280.7000.9200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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