Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Astreintes. Ordem judicial. Descumprimento. Recalcitrância. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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