Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação coletiva de consumo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade das associações. Regime de substituição processual. Autorização assemblear. Desnecessidade. Estatuto. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Cumulação. Outros encargos. Repetição do indébito. Prova do erro. Relação de consumo. Teses repetitivas.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada por associação civil em favor de todos os consumidores e por meio da qual é questionada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, como multa e juros de mora, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente. ... (Continua)