Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Comprovação posterior da tempestividade. Feriado local. Impossibilidade. Orientação firmada pela Corte Especial. Aplicação literal do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Enunciado 66 da I jornada de direito processual civil. Contrário ao entendimento desta corte superior. Regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admitia, na vigência, do CPC/1973, que a comprovação da existência de feriado local fosse feita por ocasião do agravo regimental. ... (Continua)