Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado na forma tentada. Medidas cautelares deferidas pelo Juiz de primeiro grau. Prisão preventiva decretada pela corte a quo. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito e clamor público. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, CPP. Ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva do Paciente, decretada em sede de recurso em sentido estrito do Ministério Público, quando o Paciente cumpria há mais de um ano medidas cautelares diversas da prisão, fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do crime de homicídio e no clamor público que, dissociados de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, por si sós, o condão de justificar a custódia cautelar. ... (Continua)