Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no Estatuto, ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem. ... ()
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