Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Alimentação in natura. Fornecimento pelo empregador. Desconto parcial no salário do empregado. Incidência.
«1 - Os embargos de divergência, à luz do CPC/2015, art. 1.043 e do RISTJ, art. 266, não são cabíveis para discutir o juízo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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