Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Responsabilidade dos policiais. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por eles assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)