Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Agravo interno improvido.

«1 - O dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado conforme estabelecido no CPC/2015, art. 1.029, III, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Na hipótese, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, além de não haver similitude fática entre os arestos, tendo em vista que o paradigma versa sobre pedido de rescisão de negócio jurídico de transferência de quotas societárias por inadimplemento, e o recorrido trata de rescisão contratual de promessa de compra e venda com os consectários da reintegração na posse do imóvel e da cobrança de multa. ... (Continua)