Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Nulidade da cláusula que estipulou prazo de tolerância por até 180 dias. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - O Tribunal de origem consignou a abusividade da cláusula de tolerância, ante a previsão de sua aplicação de forma automática, «sem que a construtora tenha que apresentar qualquer justificativa. Logo, para infirmar tal conclusão, seria necessário nova interpretação do seu conteúdo, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)