Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão embargado fundado em entendimento sedimentado através do rito dos recursos especiais repetitivos. Missão constitucional do STJ de interpretar e uniformizar a aplicação de Lei infraconstitucional. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)