Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Imóvel não entregue na data acordada. Inadimplência da construtora. Devolução da comissão de corretagem e taxa sati. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. CCB/2002, art. 205 agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, com prazo de três anos (EREsp. 11.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018, CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, «V). ... (Continua)