Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)