Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Nulidade de negócio jurídico. Confissão de dívida. Contrato social. Limitações.

«1 - Inviabilidade de acolher as afirmações da parte recorrente de que o contrato social veda qualquer tipo de prestação de garantia perante terceiros e de impossibilidade do recorrente assumir obrigação na qualidade de administrador da empresa, pois exige análise de instrumentos contratuais e incursão na seara fático-probatória. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)