Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recurso especial. Intempestividade. Irregularidade no sistema de processo eletrônico. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o momento adequado para a comprovação da tempestividade do recurso é o ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior de eventual irregularidade no sistema de processo eletrônico, a teor do firmado no novo, CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)