Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial, diante da revelia da ré. Inconformismo da ré. Ausência de prova válida de contratação que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora. Inversão do ônus da prova aplicada. Validade da relação jurídica não demonstrada. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados e bem fixados em R$3.000,00. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.