Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do item I da Súmula422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o despacho agravado. 3. Na hipótese, sustenta o provimento do apelo com base no princípio do duplo grau de jurisdição, direito que considerou tolhido na decisão de admissibilidade recursal ora impugnada. Referidas teses, contudo, tangenciam os fundamentos da decisão agravada. 4. Nesse sentido, extrai-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional, de forma pormenorizada, elencou os fundamentos de fato e de direito pelos quais denegou seguimento ao recurso de revista em cada um dos temas objeto do recurso de revista, fundamentos estes não mencionados ou impugnados no agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR SR CHINESE FOOD LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO IN NATURA. ALUGUEL DE MOTOCICLETA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte limitou-se a transcrever a conclusão do voto prevalecente no âmbito da Sexta Turma do Tribunal Regional da 3ª Região, deixando consignar os fundamentos pelos quais a conclusão da maioria do órgão fracionário se sobrepôs à proposta do voto vencido. 3. Ainda que a conclusão do voto vencido tenha sido superada pela maioria do Colegiado Regional, os pressupostos da conclusão vencida, interpretados sob enfoque diverso pelo voto vencedor, são essenciais para a compreensão dos limites fáticos e jurídicos da controvérsia ora analisada. 4. Nesse sentido, deixou a parte de transcrever que a natureza jurídica indenizatória foi expressamente prevista na norma coletiva da categoria, não socorrendo a agravante a mera reprodução do teor da norma coletiva, cuja análise, dissociada do contexto em que apreciada pelo Regional, configuraria a reanálise de fatos de provas, na esteira da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)