Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição reconhecimento de tempo de serviço especial. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - A respeito da prova apresentada, o Tribunal a quo, consignou, in verbis: «Não é possível o reconhecimento do período de 28/04/1978 a 25/10/1986 como tempo de serviço especial pelo enquadramento na categoria de vigilante, já que a jurisprudência se consolidou no sentido de que é indispensável que se comprove que o vigilante era armado a fim de que o tempo de serviço seja considerado especial pelo enquadramento no item 2.5.7 (guarda) o quadro a que se refere o Decreto 53.831/1964, art. 2º. (...) De fato, os documentos existentes nos autos (Carteira de Trabalho, certificado de conclusão de curso e registro de profissão regulamentada não comprovam que o apelante trabalhou, de fato, com porte de arma de fogo, não tendo ele se desincumbido do ônus da prova em relação a esse período (fls. 30 e 32). ... (Continua)