Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/1973, art. 714, em sua redação originária. Arrematação. Preço vil. Exame, em sede de recurso especial. Incidência, no caso concreto, do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil. Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem, ressalvando-se que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. (AgRg no AREsp. 1542.564/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016) ... (Continua)