Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de lançamentos de IPTU. Existência de vícios formais. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de vícios formais, e não materiais, os quais levaram à anulação dos lançamentos do IPTU, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)