Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva e ameaça. Prisão preventiva decretada no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo parquet estadual. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Crime cometido contra enteada em momentos de desproteção. Ameaça à vítima e aos seus familiares. Contemporaneidade do Decreto prisional. Permanência do convívio da vítima com o agressor. Réu que se encontra foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)