Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra interlocutória de primeiro grau manejado por apenas um dos litisconsortes passivos da ação civil pública. Prazo dobrado para a interposição do recurso especial. Impossibilidade. Regra do CPC/1973, art. 191 inaplicável ao caso concreto. Contagem simples do prazo recursal. Especial apelo intempestivo.

«1 - Não se viabiliza, no caso concreto, a pretendida dobra de prazo prevista no CPC/1973, art. 191, para fins de interposição de recurso especial, haja vista que o acórdão local foi proferido no âmbito de agravo de instrumento contra interlocutória de primeiro grau, manejado por apenas um dos litisconsortes passivos da subjacente ação civil pública, por isso inexistindo, ainda que em tese, interesse recursal do outro litisconsorte, capaz de justificar a almejada duplicação de prazo. ... (Continua)