Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda. Fato reconhecido pela administração pública. Insuficiência. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído inexistir direito líquido e certo a legitimar o emprego do mandado de segurança, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)