Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Exclusão da corporação a bem da disciplina. Pretensão de anulação do ato administrativo. Ausência de omissão do julgado distrital. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Sentença penal absolutória fundamentada na extinção da punibilidade. Independência das esferas penal e civil. Precedentes do STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa dos CPC/2015, art. 489, II e § 1º e CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)