Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de outros beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (Lei 8.213/1991, art. 74), não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. ... (Continua)