Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do empregador pelo acidente causado por seu empregado. Tese de que o funcionário, no momento do sinistro, não atuava em nome do empregador nem estava no horário de trabalho, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo infortúnio. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob essa ótica. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)