Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de saúde e/ou acidentes pessoais. Ação de cobrança de indenização. 1. Arguição de que a doença do trabalho é equiparada ao acidente de trabalho para efeitos de indenização securitária. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu que a apólice de seguro prevê a indenização para invalidez permanente total por acidente, e não por doença, conforme ocorreu com o recorrente. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)