Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito de condenação nas penas da Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de drogas). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir prova suficiente para sustentar a desclassificação do delito de tráfico para a Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)