Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Reconhecimento da excludente da legítima defesa. Inviabilidade. Tribunal de origem que entendeu com base nas provas dos autos que o réu não agiu em legítima defesa. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental improvido.
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