Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Alegativa de preterição do direito à nomeação. Prorrogação do prazo de validade do certame. Nomeação de parte dos impetrantes. Ausência de interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Demais recorrentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Diante da publicação do ato de nomeação de parte dos impetrantes da presente ação mandamental, não há mais interesse de agir dos mencionados insurgentes para o prosseguimento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)