Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Liberação, com nomeação do proprietário como fiel depositário. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela ausência de demonstração do risco de cometimento de novas infrações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravada contra ato do Gerente Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA em Sobral/CE, objetivando a sua nomeação como fiel depositário de seu veículo, apreendido por suposta prática de infração ambiental. O Tribunal de origem manteve a sentença, que concedera a segurança. ... (Continua)