Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recorrente com gravidez de risco. Determinação de apresentação de laudo médico em juízo. Decisão desarrazoada. Comprovação de risco à saúde consignada nos autos. Comparecimento bimestral em juízo. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)