Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. 1. Recurso de fundamentação vinculada. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Contudo, o recorrente nem ao menos aponta nenhum dos vícios acima listados. ... (Continua)