Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da aplicação da Lei penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Ausência de qualquer documento de identificação. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312. ... ()
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