Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Indenização tarifada. Depósito prévio. Omissão inexistente. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa).
«1. O depósito prévio para apelar foi afastado, porque não incidente, na hipótese, a indenização tarifada prevista na Lei de Imprensa. ... ()
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