Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da orientação jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo STF. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Lei 10.826/2003, art. 14. Tipicidade da conduta. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC Acórdão/STF, Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012 e HC Acórdão/STF, Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... (Continua)