Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cominatória. Planos de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Validade. Jurisprudência dominante das turmas de direito privado.
«1 - O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar a interpretação que deve prevalecer na Segunda Seção acerca da Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, em relação à cobrança de coparticipação nas internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano contratual. ... ()
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