Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho profissional. Oab. Profissão. Indeferimento de inscrição. Servidor ocupante de cargo administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Restrição imposta pela Lei 8.906/1994, art. 30, I. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)