Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Deslizamento de geológico. Ausência de interesse processual. Análise das medidas adotadas pelo poder público. Súmula 7/STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Acórdão com duplo fundamento. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a municipalidade adotou «diversas medidas como a instalação de sirene na comunidade do Morro dos Cabritos, antes mesmo da propositura desta ação, tendo realizado simulado de sirene na área para os momentos de risco decorrentes de chuvas fortes. ... (Continua)