Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora eletrônica (on-line). Sistema bacenjud. Pessoa jurídica. Verba bloqueada. Natureza alimentar. Ausência de comprovação. Revisão. Reexame fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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