Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Anticoncepcional (microvlar). Falha. Inversão do ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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