Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Mensalidades escolares. Cobrança diferenciada para alunos de períodos diversos. Apresentação de planilhas pela defesa para justificar a excepcionalidade prevista no § 3º da Lei 9.870/1999, art. 1º. Análise que demanda conhecimentos técnicos. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Contradição. Inexistência.

«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)