Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. «industrialização por encomenda. Prestação de serviço. Beneficiamento de mármore/granito. Incidência de ISS. Precedentes.

«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a «industrialização por encomenda, consistente no beneficiamento de mármore ou granito, caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. Precedentes: AgRg no AREsp. 1134.459/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/03/2018 e AgRg no AREsp. 1328.624/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2013. ... (Continua)