Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação de produtividade. Coisa julgada. Erro material. Análise que demanda a incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção de erro material. Possibilidade. Inexistência de preclusão ou violação à coisa julgada.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a ocorrência ou não de erro material, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)