Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Desnecessidade. Ausência de alteração do julgamento anterior. Súmula 418/STJ. Cláusulas limitativas de reembolso pactuadas. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)