Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo não provido. Ação de obrigação de fazer. Alegação de modificação da fachada. Obra no interior do imóvel. Alteração imperceptível. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que as modificações levadas a efeito pelo proprietário do apartamento do condomínio se deram na parte interna do imóvel, não prejudicando a estética do edifício. ... (Continua)